Por que ler?
A Justiça Brasileira Deveria “Bater o Martelo na Própria Cabeça”?
João Evilázio Gomes
O Poder Legislativo de Barbacena revogou a corrupta, injusta, ilegítima e agressiva Lei 4.043/07, imposta por “poderosos chefões” da administração passada para instalar a Copasa no município. Porém, ações ainda correm na Justiça. A revogação foi total, abrangendo todo o texto. Mas a Copasa, um gigante que só visa grandes lucros, parece ignorar o ato. Tanto que continua fazendo trapalhadas na cidade, conforme denúncias de vereadores em reuniões da Câmara. Aliás, na gestão anterior, até uma ordem judicial desfavorável à empresa, simplesmente não foi obedecida. E ficou por isso mesmo. Todos sabem que alguns tribunais são políticos. Inclusive, em 2007, numa audiência pública manipulada sobre o caso Copasa, o prefeito daquela época já havia dito que “a Justiça é superável”, que significa subjugar, dominar, aniquilar, passar por cima. O presidente da Câmara naquela legislatura (que foi braço direito do prefeito no comando da política suja), também foi longe demais. Falou até em “meter o cacete”. Coincidência ou não, as piores decisões judiciais sobre essa guerra parecem no sentido de aplaudir a face oculta de alguns vereadores mais fora da lei (uma minoria de simpáticos traidores que, no caso em questão, respondem até por crimes de improbidade), e o truculento coronelismo daquela gestão que, numa nítida prática da “Escola de Chicago”, atropelou todas as normas, proibiu panfletagem no Centro, não aceitou a derrubada do projeto em sessão aberta e, covardemente, usou militares armados com escopetas e cães policiais, expulsou povo e imprensa da Câmara, e aprovou, em sessão secreta, a lei que introduziu a Copasa no município. Para Jean-Jaques Rousseau, a covardia do sigilo cobre essa vergonha. Um escândalo. Impossível achar um direito nessa lei. “Uma minoria a tornou obrigatória para a maioria, que não foi consultada, nem lhe deu autorização para existir”. Um dos conselhos de Rousseau diz: “Os cidadãos não podem permitir que o mais forte chegue a converter sua força em direito”.
Se a Justiça caminhar no sentido de considerar legal tudo que foi feito na tramitação do projeto e aprovação do texto no ponto de vista ilícito, não estaremos diante de algo muito perigoso e de um desastroso e proposital erro judiciário, que pode revelar, também, o próprio Judiciário um Poder corrupto? Falhas graves da própria Justiça não poderão empurrar o povo para a desobediência civil, que visa à destruição da injustiça? Dessa forma, a Justiça brasileira não deveria “bater o martelo na própria cabeça”? Ou certos juízes voltar às salas de aula para aprender a aplicar a lei? Mas, com a revogação da lei que permitiu a entrada da Copasa em Barbacena, a prefeita precisa, agora, colocar alguma ordem na bagunça, puxando os freios da estatal numa atitude enérgica e completa.
Só para lembrar: conforme a revista “Carta Capital” 30/9, o ministro Gilson Dipp, à frente da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conduz uma limpeza nas entranhas do Judiciário brasileiro. A reportagem diz que “a primeira descida de Dipp em um inferno judiciário foi na Bahia”, ainda sob o coronelismo político da turma de ACM. No Maranhão, por exemplo, a equipe se viu diante de uma república dominada pelo clã Sarney há 40 anos. Segundo o texto, há de tudo nos tribunais do País. Dos dez já inspecionados, o ministro desvendou uma série de podridões. Por isso, desconfia-se da existência de uma espécie de poder paralelo dentro do próprio Poder. Em algumas comarcas de determinadas regiões do País, certos processos podem ainda ter um desfecho sob alguma influência reprovável. Inclusive, em 2004, sobre o problema do Judiciário no Brasil, o relator da Organização Mundial das Nações Unidas (ONU), Leandro Despouy, entre outras observações, apontou vinculação de magistrados aos poderes político e econômico.
Montesquieu já dizia: “Para que não ocorram abusos, o poder tem de frear o poder”.
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